Lei n.º 27/2013
de 12 de abril
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de
comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e
vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras
e aos recintos onde as mesmas se realizam.http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0213802145.pdf
