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sexta-feira, 12 de abril de 2013

Nova Lei para Feirantes e Vendedores Ambulantes publicada hoje no D.R.

Lei n.º 27/2013
de 12 de abril

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de
comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e
vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras
e aos recintos onde as mesmas se realizam.

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0213802145.pdf