Foi hoje publicada em D.R.a nova portaria nº191/2013 de 24 de Maio que:
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão.
Feiras e Mercados - Uma tradição para partilhar
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sexta-feira, 24 de maio de 2013
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